Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 3896 de 09 de Agosto de 1994

A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças e logradouros públicos já existentes, contidas na faixas de domínio e áreas de que tratam os artigos anteriores e as expropriadas, pagas e escrituradas pelo Decreto nº 1.907, de 27 de novembro de 1987 e 1.854, de 03 de dezembro de 1992.