Artigo 36, Parágrafo 1, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 3809 de 26 de Outubro de 2023
Regulamenta a Lei nº 21.405, de 14 de abril de 2023, que institui o Sistema Esportivo Estadual e o Fundo Estadual do Esporte e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 36
Os municípios paranaenses poderão receber recursos oriundos do Fundo Estadual do Esporte por deliberação do Conselho Estadual do Esporte ou na forma prevista no Capítulo III deste Regulamento.
§ 1º
São condições para repasse automático aos municípios:
I
a instituição e funcionamento:
a
de Conselho do Esporte, de forma paritária;
b
de Fundo Municipal do Esporte, orientado e acompanhado pelo Conselho Municipal do Esporte;
II
a elaboração de Plano Decenal Municipal de Esporte;
III
a previsão de recursos próprios para o Fundo Municipal do Esporte.
§ 2º
Para fins de cumprimento do requisito do inciso II do §1º deste artigo considera-se como válido o início das tratativas para elaboração do plano decenal.