Artigo 13 do Decreto Estadual do Paraná nº 3809 de 26 de Outubro de 2023
Regulamenta a Lei nº 21.405, de 14 de abril de 2023, que institui o Sistema Esportivo Estadual e o Fundo Estadual do Esporte e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser realizada no prazo e forma estabelecidos no termo de repasse, aprovada pelo Secretário de Estado do Esporte, após manifestação opinativa do respetivo Conselho Municipal e do Conselho Estadual do Esporte, sem prejuízo da prestação de contas anual prevista no § 3º do art. 15 da Lei nº 21.405, de 2023.