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Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 3805 de 26 de Dezembro de 2019

Altera dispositivos do Decreto nº 1.416, de 23 de maio de 2019, que aprovou a estrutura organizacional básica dos órgãos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

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Art. 3º

º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º do Decreto Estadual do Paraná 3805 /2019