Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 38 de 05 de Janeiro de 2015

A autoridade pública estadual deverá comunicar, imediatamente, ao Conselho Estadual de Ética Pública, as alterações relevantes no seu patrimônio, em especial quando se referir: I - a atos de gestão patrimonial que envolvam transferência de bens a cônjuge, ascendentes, descendente ou parente na linha colateral, aquisição, direta ou indireta, de controle de empresa; II - atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente afetado por decisão ou política do Governo Estadual, da qual tenha prévio conhecimento ou acesso a informações privilegiadas em razão do cargo de que é titular.