Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3763 de 25 de Outubro de 2004

Fica instituída Comissão Especial destinada à realização do reordenamento institucional do Sistema Estadual de Execução das medidas sócio educativas, especialmente no tocante às restritivas de liberdade, compreendendo a análise dos programas pedagógicos, a adequações físicas das unidades e dos seus recursos humanos, bem como a capacitação continuada das respectivas equipes de servidores, além de supervisão técnica permanente.