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Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3749 de 20 de Outubro de 2023

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto n° 4.351, de 18 de abril de 2012, de ALBERTO DE JESUS VIEIRA.

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Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 4.351, de 18 de abril de 2012, de ALBERTO DE JESUS VIEIRA, RG nº 214.176-0, no cargo de Agente Educacional I, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná - QFEB, Núcleo Regional de Educação de Toledo.