Artigo 8º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Paraná nº 3739 de 12 de Novembro de 2008
Dispõe sobre o regulamento da promoção para os servidores ativos ocupantes dos cargos de Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio, das carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, a que se refere o artigo 10 da Lei Estadual n° 13.666, de 2002.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Havendo quantidade maior de servidores habilitados em relação às vagas das classes de destino, será realizado processo classificatório.
§ 1º
A classificação dos servidores consistirá de lista, por classe, contemplando o tempo total para efeitos legais, em ordem decrescente.
§ 2º
Serão promovidos os servidores classificados dentro do número de vagas existentes na classe para a qual estará concorrendo.
§ 3º
Em caso de empate na classificação, terá precedência o servidor que possuir maior tempo de serviço público prestado ao Estado do Paraná, para todos os efeitos legais e que seja o mais idoso.
§ 4º
A critério da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, poderão ser apresentados novos requisitos para classificação ou desempate.