Artigo 9º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 3735 de 07 de Novembro de 1997

Fixadas as datas limites para o ingresso de processos na Coordenadoria de Orçamento e Programação, da Secretaria de Estado da Fazenda - COP/SEFA.

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Art. 9º

As autorizações para pagamento de despesas, dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, através da Agência Muricy do Banco do Estado do Paraná S/A, deverão ser encaminhadas até:

I

dia 26 de dezembro de 1997, no caso de processamento manual pelo BANESTADO;

II

dia 30 de dezembro de 1997, no caso de transmissão eletrônica (OPN's);

Parágrafo único

No período de 22 a 30 de dezembro de 1997, as Ordens de Pagamento Especial - OPE's, operadas pelo Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro - SIAF, só poderão ser emitidas mediante autorização do Secretário de Estado da Fazenda, devendo o BANESTADO efetuar o respectivo pagamento até o dia 30 de dezembro de 1997.