Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 3735 de 07 de Novembro de 1997

Para efeito do disposto no item 13 do § 2º do artigo 4º e § 1º do artigo 7º deste decreto, os órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo encaminharão à CAFE/SEFA até o dia 15 de dezembro de 1.997, relação das despesas "sub judice", empenhadas no presente exercício ou em anteriores, com recursos do Tesouro, ainda não processadas, indicando o número do empenho, o nome do credor e o respectivo valor.