Artigo 17 do Decreto Estadual do Paraná nº 3735 de 07 de Novembro de 1997
Fixadas as datas limites para o ingresso de processos na Coordenadoria de Orçamento e Programação, da Secretaria de Estado da Fazenda - COP/SEFA.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Aplicam-se aos Fundos Especiais constantes do Anexo III, da Lei 11.652 de 27 de dezembro de 1996, o disposto neste Decreto.