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Artigo 16 do Decreto Estadual do Paraná nº 3735 de 07 de Novembro de 1997

Fixadas as datas limites para o ingresso de processos na Coordenadoria de Orçamento e Programação, da Secretaria de Estado da Fazenda - COP/SEFA.

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Art. 16

A homologação dos processos relativos a convite, tomada de preços, concorrência e concurso, iniciados no presente exercício deverá ser efetuada até 30 de dezembro de 1997.