Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 3720 de 04 de Novembro de 1997

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.10.97, em relação à alteração 211ª e ao art. 3º; a partir de 06.10.97, em relação às alterações 202ª, 204ª e 205ª; a partir de 10.10.97, em relação às alterações 203ª e 206ª e ao art. 2º; a partir de 21.10.97, em relação à alteração 210ª; a partir de 1º.11.97, em relação à alteração 207ª; e a partir da relação aos demais dispositivos.