Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3612 de 03 de Março de 2016

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário , com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. I – Área: 1.563,60 m² Proprietário: Marvi Agropastoril Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: No lote de terreno com a área de 285.580,60 m², desta cidade, conforme consta na matrícula nº 31.871 do Registro de Imóveis da Comarca de Araucária - PR, uma área de 1.563,60 m² destinada a faixa de servidão da rede coletora de esgoto sanitário, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição no vértice E01, de coordenadas N 7.173.410,8628 m e E 662.103,3767 m, situado na divisa com a rua Coleiro, a aproximadamente 90,04 metros da rua Tesoureiro, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 68°57'57" e 58,23 m até o vértice PV01, de coordenadas N 7.173.431,7614 m e E 662.157,7224 m, deste com azimute de 107°42'07" e 43,70 m até o vértice PV02, de coordenadas N 7.173.418,4749 m e E 662.199,3495 m, deste com azimute de 99°24'02" e 65,92 m até o vértice PV03, de coordenadas N 7.173.407,7086 m e E 662.264,3797 m, deste com azimute de 86°30'04" e 23,72 m até o vértice PV04, de coordenadas N 7.173.409,1560 m e E 662.288,0513 m, deste com azimute de 33°25'01" e 42,46 m até o vértice PV05, de coordenadas N 7.173.444,5939 m e E 662.311,4333 m, deste com azimute de 98°42'20" e 78,00 m até o vértice PV06, de coordenadas N 7.173.432,7881 m e E 662.388,5353 m, deste com azimute de 73°04'41" e 25,79 m até o vértice PV07, de coordenadas N 7.173.440,2936 m e E 662.413,2047 m, deste com azimute de 125°51'20" e 20,01 m até o vértice PV08, de coordenadas N 7.173.428,5748 m e E 662.429,4199 m, deste com azimute de 103°02'07" e 30,37 m até o vértice PV09, de coordenadas N 7.173.421,7246 m e E 662.459,0084 m, deste com azimute de 75°09'45" e 2,70 m até o vértice E02, de coordenadas N 7.173.422,4166 m e E 662.461,6205 m, situado na divisa com o lote vizinho, a quem de direito pertencer, a aproximadamente 244,15 m da esquina entre a rua Saracura e a rua Olívio Cantele. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 390,90 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura com área total de atingimento de 1.563,60 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.