Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 3554 de 31 de Agosto de 2004

Fixa, para o exercício de 2005, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto de arrecadação do ICMS.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.