Artigo 12-h do Decreto Estadual do Paraná nº 3530 de 22 de Fevereiro de 2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.