Artigo 40, Parágrafo 6 do Decreto Estadual do Paraná nº 3513 de 23 de Fevereiro de 2016

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública do Estado do Paraná e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades e interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

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Art. 40

Na hipótese de atuação em rede, a organização da sociedade civil celebrante deverá cumprir os seguintes dos requisitos art. 17 com as seguintes características:

I

ter mais de 5 (cinco) anos de existência comprovada pela inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II

mais de 3 (três) anos de experiência de atuação em rede comprovada na forma prevista no edital; e

III

capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, cuja comprovação poderá ser feita por meio dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros:

a

carta de princípios, ou similar, ou registros de reuniões e eventos da rede ou redes de que participa ou de que participou;

b

declaração de secretaria-executiva, ou equivalente, de rede ou redes de que participa ou de que participou, quando houver;

c

declaração de organizações que compõem a rede ou redes de que participa ou de que participou; e

d

documentos, relatórios ou projetos que tenha desenvolvido em rede.

§ 1º

A organização celebrante deverá apresentar, no ato da celebração, a relação das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

§ 2º

Será celebrado um termo de atuação em rede entre as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes e a organização da sociedade civil celebrante para repasse de recursos.

§ 3º

O termo de atuação em rede estabelece relação jurídica apenas entre as organizações executantes e não celebrantes e as organizações celebrantes, devendo a primeira demonstrar sua regularidade jurídica e fiscal para a segunda.

§ 4º

A organização da sociedade civil celebrante será responsável pela verificação da regularidade jurídica e fiscal das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

§ 5º

Pelo repasse de recursos decorrente do disposto no § 2.º deste artigo, a organização da sociedade civil executante e não celebrante deverá apresentar à celebrante recibo no valor repassado, ficando dispensada de seguir as mesmas regras de gestão dos recursos, inclusive de contratação, voltadas para a celebrante.

§ 6º

A administração pública do Estado do Paraná poderá formalizar, no instrumento de parceria, autorização prévia para alteração de organização da sociedade civil executante e não celebrante participante da rede, sendo exigida a comunicação da organização celebrante, sempre que tal fato ocorra, em até 30 (trinta) dias do fato, ficando a mesma obrigada a comprovar a regularidade jurídica e fiscal da entidade adicionada na rede na prestação de contas final.