Artigo 20, Inciso VII, Alínea a do Decreto Estadual do Paraná nº 3513 de 23 de Fevereiro de 2016

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública do Estado do Paraná e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades e interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

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Art. 20

Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e regulamentada por este decreto, a organização da sociedade civil que:

I

não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

II

esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

III

tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública do Estado do Paraná, estendendo-se a vedação aos respectivos familiares, nos termos da definição contida no inciso III do art. 2º do Decreto 26, de 01 de Janeiro de 2015;

IV

tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:

a

for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

b

for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

c

a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

V

tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

a

suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

b

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

c

a prevista no inciso II do art. 73 da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014;

d

a prevista no inciso III do art. 73 da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014;

VI

tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

VII

tenha entre seus dirigentes pessoa:

a

cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

b

julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

c

considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal n.o 8.429, de 2 de junho de 1992.

§ 1º

Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º

Em quaisquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.

§ 3º

Para os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no § 2o, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento.

§ 4º

A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público.

§ 5º

Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.