Artigo 10º, Inciso III do Decreto Estadual do Paraná nº 3513 de 23 de Fevereiro de 2016

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública do Estado do Paraná e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades e interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

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Art. 10

São instrumentos mediante os quais serão formalizadas as parcerias de que trata este decreto:

I

termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública do Estado do Paraná com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

II

termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública do Estado do Paraná com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

III

acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública do Estado do Paraná com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;

Parágrafo único

Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública do Estado do Paraná para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.