Artigo 17 do Decreto Estadual do Paraná nº 3502 de 03 de Setembro de 1997
Delegados ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP os poderes necessários à fiel execução das atribuições conferidas ao Estado do Paraná da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda - SEMA.
Acessar conteúdo completoArt. 17
As obrigações aqui previstas não exoneram os titulares beneficiários da Concessão de Uso das demais obrigações junto à administração pública federal, estadual e municipal competente.