Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 3480 de 01 de Fevereiro de 2001

Aulas extraordinárias são as de cunho eventual ou esporádico, distribuídas após as aulas efetivas, aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério e aos professores do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo, habilitados, exclusivamente para regência de classe, na Educação Básica, que compreende o Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio, nas modalidades regular, especial ou de educação de jovens e adultos. § 1º. Respeitada preliminarmente a acumulação de cargos e a compatibilidade de horários, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, os professores a que se refere o "caput" deste artigo, poderão ministrar até 20 (vinte) horas-aula semanais, desde que sejam detentores de apenas um cargo ativo de 20 (vinte) horas semanais. § 2º. Aos professores optantes pelo Regime Diferenciado de Trabalho de 30 (trinta) horas semanais serão atribuídas até 10 (dez) horas-aula semanais.