Artigo 17 do Decreto Estadual do Paraná nº 3480 de 01 de Fevereiro de 2001

As aulas remanescentes serão atribuídas aos professores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, devidamente aprovados e classificados em Processo Seletivo. § 1º. As aulas celetistas poderão ser distribuídas utilizando-se a classificação dos professores por estabelecimento de ensino ou por município. A escolha pela forma de distribuir as aulas será feita em reunião, registrada em ata, da Chefia do Núcleo Regional da Educação e dos diretores dos estabelecimentos de ensino do município. A opção será válida para todo o ano letivo. § 2º. No primeiro momento, serão atribuídas até 20 (vinte) horas-aula semanais aos professores portadores de licenciatura plena, prioritariamente, ou curta, com habilitação específica para a disciplina e modalidade de ensino, para a área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio. § 3°. No segundo momento serão atribuídas, em forma de complementação, até 36 (trinta e seis) horas-aula aos professores mencionados no § 2º. § 4°. Para atender ao disposto nos parágrafos 2º e 3º será observada a seguinte ordem de prioridade: a - maior habilitação, de acordo com o curso de graduação, considerando-se a pós-graduação na área de educação; b - portador de licenciatura plena; c - portador de licenciatura curta; d - maior tempo de experiência docente no atual estabelecimento de exercício; e - maior tempo de experiência docente no município; f - maior tempo de experiência docente na rede estadual, não sendo computado o tempo de cargo aposentado; g - o mais idoso. § 5º. Para a área de atuação de 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental, o professor deverá ser portador de habilitação especifica, observados os critérios de classificação estabelecidos nas letras "d", "e", "f" e "g" do parágrafo anterior, exceto quando a opção recair sobre a opção pela classificação por município, onde a letra "d" deverá ser ignorada. § 6º. Quando a opção recair sobre a classificação dos professores por município serão consideradas as letras "a", "b", "c", "e", " f " e "g"do § 4º. § 7°. Quando a opção recair sobre a classificação dos professores por estabelecimento serão consideradas todas as prioridades relacionadas no § 4º.