Artigo 23 do Decreto Estadual do Paraná nº 3434 de 14 de Setembro de 2023
Regulamenta a Lei nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Liberdade Econômica, e institui parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Em se tratando de termo de compromisso firmado com entidade jurídica sujeita à Lei Federal n°14.133, de 1º de abril de 2021, as limitações dela decorrentes devem ser observadas, bem como devem ser respeitadas as normas de direito financeiro afetas à realização de despesa.