Artigo 3º, Inciso XIV do Decreto Estadual do Paraná nº 3403 de 12 de Janeiro de 2001

o cumprimento e a preservação dos princípios e preceitos da legislação estadual e federal nas áreas de esporte e de lazer;

a definição de normas e a elaboração de planos para o desenvolvimento do Conselho;

o apoio técnico ao desenvolvimento do Plano Estadual de Esporte e Lazer, bem como aos seus programas e projetos;

a aprovação de normas para o funcionamento de entidades que desenvolvam atividades esportivas e de lazer, no Estado;

a aprovação de convênios, para a concretização dos seus objetivos;

a aprovação da elaboração do calendário de eventos esportivos do Estado do Paraná, bem como a elaboração de seus Regulamentos;

a aprovação da concessão de auxílios e subvenções a entidades ligadas ao esporte e ao lazer;

a promoção de congressos e medidas, visando ao aprimoramento do Conselho;

a elaboração do seu regimento para aprovação do Governador do Estado;

a colaboração com outros órgãos da administração pública no trato ou estudo de problemas relativos ao esporte e ao lazer;

a emissão de pareceres e recomendações sobre questões esportivas estaduais;

a aprovação dos Códigos de Justiça Desportiva e de suas alterações;

a proposição de prioridades para planos de aplicação de recursos destinados pelo Governo às áreas de esporte e lazer;

o desempenho de outras atividades correlatas.