Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 3396 de 11 de Setembro de 2023

Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 8.754, de 20 de setembro de 2021, que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho ao servidor LUIZ ANTONIO ODENATH PENHA.