Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 3300 de 14 de Janeiro de 2016
Declara de utilidade pública para fim de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.