Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3300 de 14 de Janeiro de 2016

Fica declarada de utilidade pública para fim de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada a: Servidão Administrativa, ÁREA DE SERVIDÃO PARA INTERCEPTOR DE ESGOTO, LINHA DE RECALQUE, REDE ELÉTRICA E ACESSO À ÁREA DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. ÀREA Proprietário: AGENOR BRAMBILLA OUA QUEM DE DIREITO Situação: Lote Nº265-Rem da Gleba Ribeirão Sarandy, com área total de 273.667,99 m² situada no Município de Maringá, registrado na matrícula sob nº 35.782, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá – PR., tendo a faixa de servidão a seguinte descrição: Área: 4.014,00 m² (Servidão Administrativa da ÁREA DE SERVIDÃO PARA INTERCEPTOR DE ESGOTO, LINHA DE RECALQUE, REDE ELÉTRICA E ACESSO À ÁREA DE A ESTAÇÃO A ELEVATÓRIA DE ESGOTO ) Ponto inicial "A" de coordenadas E 412365,71, N 7410549,65, situado a 32,86 metros do prolongamento do alinhamento predial da Rua Pioneiro João Nunes medidos pela divisa com o Lote nº 265-A – loteado como "Jardim Novo Paulista"; de onde segue no SW 55º50'01" NE e distância de 267,60 metros até o ponto "B" de coordenadas E 412587,12, N 7410699,93, situado no alinhamento da Área para Estação Elevatória de Esgoto - "EEE"; perfazendo uma extensão total com 267,60 metros, largura com 15,00 metros e área de atingimento com 4.014,00 metros quadrados. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro – UTM/SAD69, MC 51º W Gr. ÀREA Proprietário: AGENOR BRAMBILLA OUA QUEM DE DIREITO Situação: Área: 4.014,00 m² (Servidão Administrativa da ÁREA DE SERVIDÃO PARA INTERCEPTOR DE ESGOTO, LINHA DE RECALQUE, REDE ELÉTRICA E ACESSO À ÁREA DE A ESTAÇÃO A ELEVATÓRIA DE ESGOTO )