Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 3257 de 24 de Agosto de 2023
Autoriza a cessão de uso, do imóvel que especifica, à Paraná Esporte.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam a SEAP e a SEES responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.