Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 3253 de 31 de Outubro de 2019
Disciplina a concessão de diárias da Operação Verão Paraná 2019/2020.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Constatado o acréscimo indevido no número de diárias em função do deslocamento, o servidor restituirá o valor indevido, devidamente corrigido, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.