Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3253 de 31 de Outubro de 2019

Os servidores civis e militares da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo e, ainda, aqueles contratados em caráter temporário, que, no desempenho de suas atribuições, se deslocarem em objeto de serviço de sua sede para fins de participação na Operação Verão Paraná 2019/2020 terão direito a diária, a título de indenização das despesas realizadas com hospedagem e alimentação, conforme excepcionaliza as condições fixadas neste Decreto.