Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 3172 de 22 de Dezembro de 2015
declarada de utilidade pública para fim de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, destinada a: Servidão Administrativa DE PASSAGEM DO COLETOR TRONCO DE ESGOTO.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.