Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 3171 de 22 de Dezembro de 2015

declarada de utilidade pública para fim de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, destinada a: Servidão Administrativa DE PASSAGEM DO COLETOR TRONCO DE ESGOTO.