Artigo 54 do Decreto Estadual do Paraná nº 3169 de 22 de Outubro de 2019
Fixa normas referentes a execução orçamentária e financeira.
Acessar conteúdo completoArt. 54
A liberação de cotas orçamentárias e financeiras estabelecidas por Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda poderá ser suspensa para as unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta inadimplentes com o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC até que a unidade promova ou comprove os procedimentos para a regularização da inadimplência.