Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 3086 de 31 de Maio de 2004

Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08.04.2004, em relação às alterações 344ª, 346ª, 348ª, 349ª, 350ª, 351ª 352ª, 353ª e ao art. 2º; 28.04.2004, em relação às alterações 354ª e 355ª; 1º.05.2004, em relação às alterações 343ª, 345ª, 356ª, 357ª, 358ª e 359ª; 1º.07.2004, em relação à alteração 347ª; e, na data da publicação, em relação aos demais dispositivos.