Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 308 de 27 de Janeiro de 2023
Cria Diretorias do Corpo de Bombeiros Militar e transfere Funções Privativas Policiais.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica autorizado o Comandante-Geral do CBMPR a indicação das Funções Privativas Policiais (FPP4) atribuídas aos Comandantes Regionais do 1º, 2º e 3º Comandos Regionais do Corpo de Bombeiros Militar, conforme Anexo I da Lei nº 17.172, de 24 de maio de 2012, aos Diretores dos órgãos de direção setorial constantes no art. 1º deste Decreto.