Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 3033 de 14 de Dezembro de 2015

º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto nº 1.180, de 27 de abril de 2011, Decreto nº 2.922, de 10 de outubro de 2011, Decreto nº 3.343, de 28 de novembro de 2011, Decreto nº 3.571, de 21 de dezembro de 2011, Decreto nº 4.674, de 23 de maio de 2012, Decreto nº 5.970, de 19 de setembro de 2012, Decreto nº 6.466, de 21 de novembro de 2012, Decreto nº 7.994, de 16 de abril de 2013, Decreto nº 8.633, de 31 de julho de 2013, Decreto nº 8.920, de 10 de setembro de 2013, Decreto nº 9.734, 19 de dezembro de 2013, Decreto nº 10.789, de 23 de abril de 2014, e Decreto nº 10.790, de 23 de abril de 2014.