Artigo 4º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual do Paraná nº 3007 de 25 de Janeiro de 1994

Fixação das normas e diretrizes para o suprimento de aulas nos estabelecimentos de ensino da rede estadual.

Art. 4º

Aulas celetistas são as de cunho eventual ou esporádico, contratadas pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, destinadas exclusivamente para regência de classe, nos ensinos Pré-Escolar, Especial, de 1º e 2º Graus, Regulares e/ou Supletivos, atribuíveis a professores previamente aprovados e classificados em Teste Seletivo.

§ 1º

Respeitada preliminarmente a acumulação de cargos e a compatibilidade de horários, de acordo com o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, os professores a que se refere o "caput" deste artigo, poderão ministrar, na área de atuação de 5ª a 8ª séries do 1º Grau e séries do 2º Grau, até 36 (trinta e seis) horas-aula semanais, e na área de atuação de 1ª a 4ª séries do 1º Grau, até 40 (quarenta) horas-aula semanais.

§ 2º

Ainda, os professores a que se refere o "caput" deste artigo e que também possuem um cargo do Quadro Próprio do Magistério, do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo ou que sejam regidos pela Lei nº 10.219/92, poderão ministrar até 20 (vinte) horas-aula semanais.