Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 3006 de 13 de Outubro de 2011
Fixa datas limites para o ingresso de processos na Coordenação de Orçamento e Programação – SEPL.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica fixado o dia 29 de dezembro de 2011, como data limite para a emissão de empenhos pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo (artigo 34 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964).