Artigo 13 do Decreto Estadual do Paraná nº 3006 de 13 de Outubro de 2011
Fixa datas limites para o ingresso de processos na Coordenação de Orçamento e Programação – SEPL.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Os processos relativos a todas as modalidades licitatórias, em andamento e não homologados até 09 de dezembro de 2011, não poderão ser empenhados por conta do orçamento de 2011, e as reservas orçamentárias deverão ser estornadas pelos financeiros até 16 de dezembro de 2011.