Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 3004 de 04 de Agosto de 2023
Autoriza a cessão de uso, ao Município de Piraquara, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A presente cessão terá vigência de vinte e cinco anos a partir da assinatura do respectivo Termo de Cessão.