Artigo 3º, Inciso III do Decreto Estadual do Paraná nº 3004 de 04 de Agosto de 2023

Autoriza a cessão de uso, ao Município de Piraquara, do imóvel que especifica.

Art. 3º

Será considerada revogada a presente cessão de uso, sem direito ao cessionário de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias a realizar, nos seguintes casos:

I

se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º deste Decreto;

II

na hipótese de não funcionamento do serviço previsto no prazo estabelecido no inciso II do art. 2º deste Decreto sob circunstância que não justifique a reavaliação do prazo concedido;

III

se o cessionário deixar de exercer suas atividades específicas ou for extinto;

IV

na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente, ressalvando-se, neste caso, a indenização por benfeitorias, se realizadas sob prévia e indispensável autorização da SEAP;

V

ao final do término estabelecido na cessão de uso.