Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3004 de 04 de Agosto de 2023
Autoriza a cessão de uso, ao Município de Piraquara, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Proceda-se com os atos necessários, objetivando cessão de uso ao Município de Piraquara, de porção de imóvel referente à área de 18.000,00 m² da área total de 829.567,85 m², pertencente à Área "A", situado no lugar denominado "IVAHY" no Município de Piraquara, objeto da Matrícula n° 52.298 do Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, para funcionamento do Terminal de Ônibus Metropolitano de Piraquara.