Artigo 18 do Decreto Estadual do Paraná nº 3003 de 09 de Dezembro de 2015
Fixação dos critérios e dos procedimentos a serem adotados para a concessão da redução de carga horária de funcionários ocupantes de cargos públicos da Administração Pública Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual e dos militares estaduais, nos termos do art. 63 da Lei n.º 18.419, de 7 de janeiro de 2015.
Acessar conteúdo completoArt. 18
O funcionário ocupante de cargo público ou o militar estadual, requerente da redução de que trata o art. 63 da Lei n.º 18.419, de 2015, deverá, obrigatoriamente, permanecer executando a carga horária de seu cargo até a concessão do benefício.