Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 3001 de 24 de Janeiro de 1994

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 1994 quanto às alterações 183ª, 187ª, 204ª, 211ª, 213ª a 216ª, 218ª, 219ª e 225ª do art. 1º; desde 4 de janeiro de 1994 relativamente às alterações 180ª, 181ª, 185ª', 195ª, 198ª a 202ª, 205ª, 210ª, 221ª e 222ª do art. 1º; a partir de 1º de fevereiro de 1994 em relação às alterações 206ª, 208ª e 209ª do art. 1º; na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos.