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Artigo 21 do Decreto Estadual do Paraná nº 3000 de 08 de Dezembro de 2015

Regulamenta o Programa Leite das Crianças, instituído pela Lei nº 16.385, de 25 de janeiro de 2010.

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Art. 21

Revoga o Decreto nº 5.659, de 20 de agosto de 2012.