Artigo 15 do Decreto Estadual do Paraná nº 3000 de 08 de Dezembro de 2015
Regulamenta o Programa Leite das Crianças, instituído pela Lei nº 16.385, de 25 de janeiro de 2010.
Acessar conteúdo completoArt. 15
As CMPLC são compostas, no mínimo, por um representante do Poder Público Estadual indicado pela Comissão Regional do Programa Leite das Crianças - CRPLC, um representante do Poder Público Municipal, indicado pelo Prefeito e um representante da Sociedade Civil Organizada, indicado pelo Conselho Municipal ao qual estiver vinculado.
§ 1º
A coordenação dos trabalhos da Comissão Municipal será definida pelos seus integrantes e a atuação observará o Regimento Interno proposto pelo Comitê Técnico e aprovado pela Comissão Gestora do Programa.
§ 2º
A CMPLC deverá pautar sua atuação na realização do PLC na Lei nº 16.385, de 2010 e seu Regulamento e nos atos normativos expedidos pela Comissão Gestora e pelo Comitê Técnico do PLC e pelo Conselho Municipal ao qual se vincular.
§ 3º
A participação na CMPLC não é remunerada, considerada de relevante interesse público.