Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 2999 de 03 de Agosto de 2023
Acresce dispositivos ao Decreto nº 7.265, de 28 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 18.976, de 5 de abril de 2017.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.265, de 28 de junho de 2017:
I
o parágrafo único do art. 6º;
II
a alínea ‘k’ do inciso XII do art. 11.