Artigo 3º, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 2999 de 03 de Agosto de 2023
Acresce dispositivos ao Decreto nº 7.265, de 28 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 18.976, de 5 de abril de 2017.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.265, de 28 de junho de 2017:
I
o parágrafo único do art. 6º;
II
a alínea ‘k’ do inciso XII do art. 11.