Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 2974 de 01 de Agosto de 2023
Autoriza a cessão de uso, ao Município de Itapejara D’oeste, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Proceda-se com os atos necessários, objetivando cessão de uso ao Município de Itapejara D’oeste, composto pelo lote n° 3 da quadra n° 36, situado na Rua Pio XII, esquina com a Rua Fernando Ferrari, no Município de Itapejara D’Oeste, registrado sob matrícula n° 1.299, do 2° Registro de Imóveis de Pato Branco, com área de 876,85m², para funcionamento de serviços públicos municipais.