Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 2959 de 31 de Julho de 2023

Proceda-se com os atos necessários, objetivando cessão de uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraquara, de parte de imóvel correspondente à área de 9.020,35 m² da área total de 193.600m², localizado no Município de Piraquara, registrado sob a matrícula n° 49.102 do Registro de Imóveis da Região Metropolitana de Curitiba, Foro de Piraquara, com área edificada de 3.592,99m², para funcionamento das atividades da entidade.